Desembargadora Regina Afonso, a srª tem unha encravada? Vislumbra-se em sede de cognição sumária a presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar da ordem. A duas, porque, ao que tudo indica, a disposição funcional e nova designação são atos administrativos passíveis de convalidação ou ratificação pelas autoridades competentes. Quanto ao perigo na demora, resta este evidente. Já que uma vez não concedida a liminar, a impetran.

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Para provar que a pessoa não tem nenhum protesto, poderá ser solicitada certidão negativa no Tabelionato de Protestos da sua cidade. A atribuição principal do Tabelião ou Notário é lavrar escrituras públicas, que são provas. Rua 500, nº 211, CP 63.